14 Jan 2009 Todavia, subsidiariamente é aplicado o CPC (DL 3365/41, art 42, e CPC, 15-A e 27 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
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Artigo 42 - Lei das Desapropriações / 1941 Art. 42. No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil. Desapropriação - José Ailton Garcia - YouTube Aug 10, 2017 · Quarta Nobre 09/08/2017 Palestrante: José Ailton Garcia Advogado, doutor e mestre em Direito Processual Civil pela FADISP. Professor convidado na … Artigo 40 - Lei das Desapropriações / 1941
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Show full item 18/07/1941. Vide link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3365compilado.htm
6 Jan 2020 O Decreto-Lei n.º 3365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, foi alterado em 26 de agosto de 2019 por meio da Lei n. 15, § 1o, do Decreto-lei no 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública). Já o citado art. 15, é assim redigido: Se o expropriante alegar urgência e Decreto-Lei 3.365/1941 - YouTube Apr 08, 2019 · Decreto-Lei n° 3.365/1941 Constante no Edital do Concurso Público de Agente Fiscal de Posturas de São José do Rio Preto de 2015. Art. 35 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41 ...